23.02.2017 | 13h42


IMPACTO DE R$ 150 MILHÕES

Estado é condenado a reajustar salários de PMs em 11,98%

Decisão do desembargador Márcio Vidal manteve o que já havia sido sentenciado pela 3ª Vara da Fazenda Pública.


DA REDAÇÃO

Transitou em julgado uma decisão do desembargador Márcio Vidal, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve o Estado de Mato Grosso condenado a pagar aos policiais militares a reposição salarial decorrente da conversão do Cruzeiro para Real em 11,98%, que deverá ser calculado retroativo à 2008. Estima-se que o impacto financeiro será de mais de R$ 150 milhões.

“Na reestruturação da carreira, os servidores públicos obtiveram generoso aumento, o que implica reconhecer a inexistência de perda salarial”, registrou em sua apelação a PGE.

A cobrança do pagamento era feita pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar, que ganhou a causa na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com recurso no ano passado, mas acabou perdendo novamente a ação.

Dentre os argumentos utilizados para conseguir a prescrição do processo, a PGE defendeu que não houve perda salarial dos policiais militares, já que o Estado havia concedido o reajuste por meio da reestruturação das carreiras dos servidores.

“Na reestruturação da carreira, os servidores públicos obtiveram generoso aumento, o que implica reconhecer a inexistência de perda salarial”, registrou em sua apelação a PGE.

Para o desembargador Márcio Vidal, a alegação de que os servidores públicos estaduais tiveram “generoso” aumento, quando da reestruturação da carreira, não corrige “eventual equívoco advindo da conversão da moeda em URV, e de forma alguma pode servir como compensação porque se tratam de parcelas de natureza jurídica diversas”.

Imbróglio

Ocorre que após a decisão, a PGE informou ao TJ que interpôs agravo regimental e que o mesmo não havia sido juntado ao processo.

Consta nos autos que Márcio Vidal determinou que o documento fosse localizado, mas a secretaria informou que o agravo não existia. O que foi constatado foram apenas dois embargos de declaração. Diante de tal situação, o desembargador pediu que a PGE se manifestasse e, após cinco meses, chegou à conclusão de que o documento apresentado pelo Estado não se tratava de documento oficial de protocolo. Por conta disso, determinou o trânsito em julgado e a devolução do caso à vara de origem.

A determinação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 9959, que circulou no dia 10 de fevereiro.

“Tendo em vista que o documento apresentado pelo Estado de Mato Grosso (fls. 215/250) não se trata de documento oficial de protocolo de peticionamento eletrônico, determino à secretaria que, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolva os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe”.

Outro lado

Ao a Procuradoria Geral do Estado informou que entregou novos documentos ao desembargador e está na expectativa de que o caso seja reavaliado pelo relator, com a abertura de um novo prazo. Também estuda a possibilidade de, não obtendo êxito no TJ, recorra junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).  











(1) COMENTÁRIOS

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alexandre  23.02.17 15h01
Porque todo o ano o governo reajusta as tarifas, se ele já recebeu aumento no ano anterior ? o argumento da PGE é ridiculo apenas pra não pagar...

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