12.03.2019 | 10h29


CRISE ENTRE PODERES

Deputados podem derrubar veto de Mendes a emendas de R$ 128 milhões

Apesar da aprovação da PEC que prevê a obrigatoriedade do Governo pagar as emendas, o governador destaca que o Estado não tem condições de cobrir o montante milionário.


DA REDAÇÃO

Deputados estaduais articulam derrubar os vetos do governador Mauro Mendes (DEM) a 69 emendas impositivas, que somam R$ 128, 3 milhões, a serem incluídas no orçamento anual do Estado de 2019. A situação gera a primeira crise entre os poderes Legislativo e Executivo do Estado, neste mandato.

Os vetos constam na Mensagem de número 52, publicada pelo governador no Diário Oficial do Estado, que circulou no sábado (09).

Os deputados argumentam que a medida do governador é contrária à PEC 5/2018, que garante que emendas impositivas estejam previstas no orçamento anual do Estado.

O veto pegou de surpresa até o líder do Governo na Assembleia, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM).

Ele destacou que ainda está se inteirando do assunto e que irá se reunir com o governador, com o objetivo de passar uma posição aos demais deputados.

“Pedi para minha assessoria levantar o conjunto de emendas que foram vetadas e vou discutir essa situação com o Mauro, antes de repassar qualquer coisa aos demais parlamentares”, disse.

Ao vetar as emendas, o governador argumentou que boa parte delas fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sem caixa

Ponderou que de fato existe uma lei na Constituição Estadual que determina que as emendas serão aprovadas no limite de 1% da Receita Corrente Liquida (RCL) realizada no exercício anterior.

No entanto, Mendes lembrou que esse disposto pode deixar de ser cumprido, quando constatado que o montante previsto “poderá resultar no não cumprimento das metas fiscais estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, “situação em que as emendas parlamentares poderão ser reduzidas em até 50% sobre o conjunto das despesas discricionárias”.

“Consoante se depreende do dispositivo acima transcrito, as emendas impositivas deixam de ser obrigatórias na hipótese em que a sua execução implicar no descumprimento das metas fiscais”, enfatizou o governador na Mensagem aos deputados estaduais, justificando o veto das emendas.

Mendes destacou que se as emendas forem incluídas na lei orçamentária elas irão elevar o déficit primário das contas públicas em R$ 1, 4 bilhões: “Portanto, a execução das emendas impositivas poderá resultar no não cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei nº. 10.835/2019 (LDO/2019)”.

Segundo o Governo, o total das emendas está além da capacidade financeira do Estado, “bem como não guardam compatibilidade com o quadro fiscal evidenciado no orçamento geral do Estado de Mato Grosso de 2019, cuja insuficiência orçamentária totaliza R$ 1.685.901.157,00”.

“Embora possa reconhecer que a atitude dos parlamentares seja louvável, pois busca aproximar e criar mecanismos com possibilidade de manifestação direta da sociedade na formulação de políticas públicas, ao contrariar dispositivos constantes das Emendas Constitucionais nº. 81 e 82, atrelada a situação deficitária das contas públicas estaduais, as alterações propostas devem ser vetadas”, concluiu o governador.

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