13.09.2018 | 13h55


CHEIRO DE CALOTE

Decreto que parcela dívidas do governo só pode ser suspenso após eleição

Sem quórum para votar o projeto que visa derrubar o decreto que parcela as dívidas do Estado com os fornecedores em até 11 vezes, os deputados só voltam a discutir o assunto após as eleições.


DA REDAÇÃO

Depois de uma manobra da base governista para esvaziar a sessão extraordinária realizada na tarde de quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa, a suspensão de um decreto do Governo do Estado que autoriza o parcelamento em 11 vezes das dívidas com credores só deve ser votada depois das eleições.

Os deputados abriram três sessões, duas pela manhã e uma no final da tarde de quarta, mas em nenhuma delas houve o quórum mínimo de 13 parlamentares para que fosse votado um decreto legislativo para sustar a medida do Governo.

O projeto foi aprovado em primeira votação, na terça-feira (11), quando o deputado Max Russi (PSB) pediu vistas e a deputada da oposição Janaina Riva (MDB) apresentou requerimento para que a medida fosse colocada novamente em votação na quarta. Sem quórum, outra sessão extraordinária foi convocada para o final da tarde, mas não houve mudança.

"Com a situação financeira deficitária do Estado de Mato Grosso, não se pode tirar do administrador público as armas das quais ele dispõe para enfrentar a crise fiscal, condenando-o ao enclausuramento”, argumentou Russi.

Russi deu um parecer, como relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), indicando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) permitiria o parcelamento como solução do Governo para lidar com a crise financeira. Para Russi, o projeto da Assembleia para sustar o decreto do Executivo deveria ser arquivado.

“Os ordenadores de despesa das unidades orçamentárias já possuem a responsabilidade de gerir os restos a pagar na rotina do Fiplan. Com a situação financeira deficitária do Estado de Mato Grosso, não se pode tirar do administrador público as armas das quais ele dispõe para enfrentar a crise fiscal, condenando-o ao enclausuramento”, argumentou Russi.

Três deputados da CCJ deram pareceres para que a Assembleia derrube o decreto de parcelamento: Janaina Riva, Pedro Satélite (PSD) e Oscar Bezerra (PV).

A deputada Janaina Riva citou outro parecer do TCE, que aponta que o Governo não poderia contrair novas dívidas que serão quitadas apenas no próximo ano, sob pena de violar o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Como nós vamos dar aval para que o governador possa contrair despesas que ele não estará no exercício do mandato para liquidar? Não existe isso”, disse a deputada Janaina Riva durante uma das sessões da manhã.

Parte dos deputados acredita que o decreto do Governo não garante que os fornecedores irão receber os valores devidos. Os parlamentares ainda criticam o fato de que é possível que o governador Pedro Taques (PSDB) não se reeleja, deixando o parcelamento como compromisso para outro gestor em 2019.

Em agosto, o governador assinou o decreto 1636/2018 que permite o parcelamento em até 11 vezes de dívidas com empresas credoras do Estado, conhecido como restos a pagar. O valor total, de acordo com o Governo, chega a R$ 500 milhões.

Conforme o decreto, cabe à administração pública fixar critérios para quitar débitos e realizar pagamentos prioritários aos credores que aceitarem a proposta de parcelamento.

"As Unidades Orçamentárias - UO, mediante manifestação de interesse do credor, na forma estabelecida em ato próprio editado pela Sefaz [Secretaria de Estado de Fazenda], poderão promover o pagamento dos restos a pagar, desde que devidamente registrados junto ao sistema Fiplan", destaca o decreto.

A Assembleia Legislativa só terá sessões ordinárias novamente a partir do dia 9 de outubro, após o primeiro turno das eleições gerais deste ano.

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