Cuiabá, 22 de Fevereiro de 2017

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11.01.2017 | 15h50
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PODERES / AFASTADO DO TCE-MT

Conselheiro afirma que decisão de juiz é 'contraditória' e vai recorrer

Em nota, Sérgio Ricardo diz que escolha para o cargo foi "amplamente votada" pelos deputados estaduais e que o processo foi público, em 2010


DA REDAÇÃO

TCE-MT

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Sérgio Ricardo nega a acusação de compra do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas

O conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), disse que vai recorrer contra a decisão judicial que determinou o seu imediato afastamento do cargo.

Ele rebateu o Ministério Público Estadual e negou que tenha praticado qualquer ato ilícito para conseguir a vaga no tribunal.

Na última terça-feira (9), o juiz Luís Aparecido Bortolussi, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou o afastamento de Sérgio, bem como o bloqueio de R$ 4 milhões em bens do próprio conselheiro e de outros réus, como o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), e o ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

Sérgio Ricardo é acusado pelo MPE de ter comprado a vaga do então conselheiro Alencar Soares, em 2010. Ele foi indicado para o cargo pela Assembleia Legislativa.

Por meio de nota, ele disse que ficou surpreso com a decisão judicial, uma vez que o afastamento já havia sido negado, em 2014, pela mesma Vara na qual atua o juiz Bortolussi.

“A decisão de afastamento, proferida mais de dois anos após o protocolo da inicial, além de faltar contemporaneidade, contrariou não só a decisão da magistrada da mesma vara especializada, como também afrontou o posicionamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça quando negou, à unanimidade, o recurso de agravo do Ministério Público Estadual que pretendia afastá-lo do cargo”, diz trecho da nota.

Sérgio Ricardo classificou a decisão de Bortolussi como “contraditória” e “incompreensível”, por deixar claro que não se trata de atuação ilícita ou administrativamente imoral por parte do conselheiro, no exercício de suas funções.

Assim como o ministro Blairo Maggi, que também foi alvo da mesma decisão, com bloqueio de bens, Sérgio Ricardo se manifestou no sentido de que nenhum fato novo ocorreu desde que o pedido de seu afastamento foi negado, dois anos atrás.

Ele reforçou que não praticou nenhuma ilegalidade para conseguir chegar ao cargo, afirmando que o processo foi "público e com ampla votação na Assembleia Legislativa", seguindo “rigorosamente” os trâmites legais.

Ao final, o conselheiro reiterou que está à disposição da Justiça para prestar os esclarecimentos necessários.

Confira a íntegra da nota do conselheiro Sérgio Ricardo:

Em relação à decisão do juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Dr. Luiz Aparecido Bortolussi Junior, que determinou seu afastamento do cargo, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Sérgio Ricardo esclarece que:

Recebeu com surpresa a decisão proferida pelo juiz de direito, uma vez que o pedido de afastamento da mesma natureza já havia sido negado em 19.12.2014, por outra magistrada de primeira instância da mesma Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, em ação correlata (autos 949052)

A decisão de afastamento, proferida mais de dois anos após o protocolo da inicial, além de faltar contemporaneidade, contrariou não só a decisão da magistrada da mesma vara especializada, como também afrontou o posicionamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça quando negou, à unanimidade, o recurso de agravo do Ministério Público Estadual que pretendia afastá-lo do cargo. 

Na decisão que já havia negado o afastamento do cargo, proferida em 27.10.2015 (autos 7054/2017) o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu não existir motivos para decisão tão extrema,  pois para o TJ “não foi demonstrado qualquer indício de que a permanência do agravado no cargo possa representar algum risco à instrução processual” e que “não há qualquer alegação de que o agravado, no exercício da função de conselheiro, esteja praticando atos ilícitos”.

Ademais, o próprio juiz que agora decidiu pelo  afastamento fez questão de deixar claro que tomou essa decisão “não porque  o Conselheiro tivesse atuado contra a lei e a moralidade administrativa...” e que “não se cuida de ato praticado por Conselheiro de Tribunal de Contas no exercício de suas funções.”, o que faz da decisão ainda mais contraditória e incompreensível.

Até porque, rigorosamente nenhum fato novo ocorreu desde que a primeira decisão negando o afastamento foi proferida em 19.12.2014 pelo juízo da Vara de Acão Popular, decisão essa mantida depois pelo Tribunal de Justiça.  Não há, portanto, nenhum novo elemento que justifique essa mudança de entendimento mais de 2 anos depois de proposta a ação pelo Ministério Público.

Sergio Ricardo reitera que não praticou qualquer ato ilícito e que o processo de indicação  para o cargo de Conselheiro, além de ter sido público, com ampla votação na Assembleia, seguiu rigorosamente todos os trâmites legais.

Portanto,  assim que tomar conhecimento formalmente da decisão recorrerá imediatamente ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que a decisão de afastamento seja corrigida, de forma que possa prevalecer o mesmo correto entendimento já proferido pela  Terceira Câmara Cível quando negou, à unanimidade, o afastamento do cargo. 

Por fim, reitera que está à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários para o bom deslinde do processo. 

Assessoria de Comunicação do TCE-MT

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