16.05.2019 | 21h10


NO LIMITE

Câmara de Cuiabá prepara demissão de servidores para não estourar Lei de Responsabilidade Fiscal

Casa de leis pode ser penalizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal



O presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Misael Galvão (PSB), anunciou nesta quinta-feira (16) que irá fazer novos cortes de servidores para promover o enxugamento da máquina. 

A decisão, segundo Misael, é necessária devido ao fato de a Câmara estar próxima a atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no quesito gasto com pessoal.

“Temos consciência que não podemos ultrapassar o limite de 70% do orçamento com a folha de pagamento. Ainda não atingimos este índice, mas por precaução vamos implementar algumas medidas visando enxugar os gastos com pessoal para que possamos trabalhar tranquilamente. Não é uma medida fácil de ser tomada, mas necessária”, explicou o presidente.

Acontece que, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) mudou o seu entendimento e, a partir deste ano, passou a contabilizar o imposto de renda retido na fonte nos gastos com pessoal. 

Na última semana, inclusive, a Corte de Contas julgou uma consulta feita pelo Legislativo no ano de 2017 sobre o tema. Na oportunidade, o pleno declarou que a Câmara de Vereadores deve computar em seus gastos com pessoal o imposto de renda retido na fonte de seus servidores.

A atual administração, entretanto, se antecipou e determinou que o imposto já fosse incluído nos cálculos desde o início do ano. Desta forma, desde janeiro de 2019 o imposto de renda está incluso na folha de pagamento. O impacto financeiro com essa inclusão foi de aproximadamente R$ 3 milhões.

Por conta disso, se faz necessário alguns cortes visando a boa administração da coisa pública. “São medidas duras, mas que precisam ser tomada em prol da boa administração, e nós não vamos tapar o sol com a peneira”, finalizou.  

A Câmara Municipal não pode ultrapassar o limite de 70% do orçamento mensal com folha de pagamento, conforme prevê o artigo 29 A da Constituição Federal, e o artigo 19 inciso II–A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Em abril, o Legislativo consumiu 67,25% de seu orçamento com o pagamento de servidores. A projeção é que o Parlamento feche o ano com um índice de 69,70% com gastos com pessoal. Caso o imposto de renda não estivesse incluso nestes cálculos, este percentual cairia para 63,95%.

“Com essa inclusão a folha subiu e, por isso, precisaremos fazer essas readequações. O ideal é trabalharmos, no máximo, com um índice de 68% para evitar qualquer tipo de problemas futuros, pois se houver qualquer imprevisto como aposentadoria ou pagamento judicial a folha irá subir ainda mais e iremos extrapolar o limite permitimo. Então, determinamos que a nossa equipe faça um estudo detalhado para que possamos promover este enxugamento”, finalizou.

De acordo com Misael, todas as secretarias da Casa estão analisando as possibilidades de corte de forma que não atinjam a serviços desenvolvidos pelos setores.

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