Cuiabá, 18 de Janeiro de 2017

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01.12.2016 | 11h38
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JUDICIÁRIO / LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE

'Querem amordaçar um Poder; isso é crime de lesa-pátria', diz juíza Selma

Emenda aprovada na quarta-feira prevê que juízes respondam por abuso de autoridade; MPE vê atitude como "traição" e tentativa de intimidação


RAFAEL SOUSA

RepórterMT

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A juíza Selma Arruda, que sugere que deputados tiveram atitude de "organizações criminosas típicas"

A juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital, comparou a um "golpe contra as instituições" a manobra da Câmara Federal em aprovar dispositivo que prevê punição de juízes e membros do Ministério Público por crime de responsabilidade, no contexto do Projeto de Lei 4.850/2016. A punição consta em emenda anexada ao pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção e que foi aprovada na Câmara, na madrugada de quarta-feira (30)..

"É uma forma de tentar amordaçar aqueles que combatem a corrupção", disse a juíza, em entrevista ao

"É uma forma de tentar amordaçar aqueles que combatem a corrupção", disse a juíza ao RepórterMT.

 

Para a magistrada, a emenda atinge as instituições e a democracia porque não respeita a independência entre os poderes.

"O certo é que o Estado tem obrigação de investigar, e você não pode querer exigir que as coisas se façam só quando tem certeza absoluta. Ora, a certeza absoluta só vai chegar no final do processo".

"Eu fico muito triste também de ver que as pessoas confundem essa lei de abuso de autoridade com uma maneira de o Poder Judiciário e o Ministério Público buscarem se blindar, ser intocáveis", disse.

Em entrevista à "Rádio Centro América", Selma Arruda afirmou que, como magistrada e especializada em organizações criminosas, vê o comportamento dos deputados como "uma ação de revide de organização criminosa típica”.

A magistrada explicou que o sentido do abuso de autoridade foi deturpado e que os magistrados, assim como qualquer outra pessoa, também podem ser processados.

"Estão querendo punir se o juiz receber uma denúncia infundada; estão querendo punir se o Ministério Público oferecer denúncia sem base suficiente. Agora, esses conceitos do que é infundado, do que é base suficiente, são muito subjetivos. O que, para mim, pode ser fundado para você pode não ser. O certo é que o Estado tem obrigação de investigar, e você não pode querer exigir que as coisas se façam só quando tem certeza absoluta. Ora, a certeza absoluta só vai chegar no final do processo. E, ainda que o juiz, no final do processo, condene a criatura, em um eventual recurso, ela pode vir a ser absolvido. E aí, o juiz é quem vai pagar indenização para o sujeito que foi absolvido. É isso que a lei fala”, disse a juíza. 

O fato de a votação ter ocorrido durante a madrugada e no momento em que toda a população estava abalada pela queda do avião que transportava o time da Chapecoense, para Selma Arruda, foi uma "artimanha" das organizações criminosas compostas por políticos corruptos.   

"Pelo horário que escolheram para fazer essa votação, a gente já percebe que não queriam mesmo ninguém presenciando a manobra", observou a juíza sobre a votação na madrugada.

 

“Eles se aproveitaram. A informação é de que eles não permitiram ninguém na plateia exatamente para evitar qualquer tipo de pressão popular. Mas, pelo horário que escolheram para fazer essa votação, a gente já percebe que não queriam mesmo ninguém vendo. A conduta me parece que é muito pouco transparente exatamente por isso", acrescentou.  

"O que eles querem é exatamente amordaçar um poder. Isso é um crime de lesa-pátria”, completou Selma Arruda.

Maldade e intimidação

Traição, afronta, desrespeito. Os termos foram utilizadas por representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário para classificar o projeto de lei 4.850/2016, proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), prevendo as "10 Medidas Contra a Corrupção" e que foi desfigurado pela ampla maioria dos deputados federais.

O motivo da insatisfação é, entre vários, a emenda que pune juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade.

Por meio de nota, a Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) repudiou, veementemente, o que chamou de “desconfiguração” do projeto.

“Há uma tentativa de calar os promotores e juízes que investigam e combatem a corrupção, ao criar - no bojo deste projeto e de forma até irônica - um crime de responsabilidade totalmente vago e com caráter meramente intimidatório", afirmou o presidente da AMMP, Miguel Slhessarenko Júnior.

Também em nota, o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, repudiou a votação na Câmara Federal.

“Na calada da noite, os parlamentares transformaram as 10 medidas contra a corrupção, uma lei que iniciou no Ministério Público Brasileiro, na Lei Malouf. Novamente, fizeram a opção pelos corruptos. Essa lei é um atentado à democracia, à dignidade da nação”, disse o chefe do Ministério Público Estadual. 

A Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam) considerou que a medida, após ser sancionada, causará “medo ao magistrado” que tem a responsabilidade de julgar um processo.

Em sua página no Facebook, o promotor e ex-secretário de Segurança Pública do Estado, Fábio Galindo, criticou a votação dos deputados federais.

"A Câmara dos Deputados traiu não só os 2 milhões de assinaturas que apoiaram o projeto, mas, mais do que isso, um sentimento de toda uma nação, que não suporta, não tolera mais o peso da cruz da corrupção”, afirmou Galindo.

Outro lado

O tentou contato com os deputados mato-grossenses que votaram a favor do pacote de medidas.

Carlos Bezerra (PMDB) atendeu a ligação, mas, após a reportagem se identificar, desligou.

Os deputados Valtenir Pereira (PMDB), Adilton Sachetti (PSB), Ezequiel Fonseca (PP), Ságuas Moraes (PT) e José Augusto Curvo (PSD), o “Tampinha”, não atenderam e nem retornaram as ligações.

O deputado Fábio Garcia (PSB) não participou da votação. Nilson Leitão (PSDB) foi o único parlamentar que votou contra a mudança.

 

Veja o vídeo publicado pelo promotor Fábio Galindo criticando os parlamentares:

 



(2) COMENTÁRIOS









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CLEIDE  01.12.16 14h33
QUEM NÃO DEVE NÃO TEME E VOCES NÃO SÃO DESUSES.. ERROU TEM QUE RESPONDER. COMETEU CRIME, TEM QUE RESPONDER NÃO SO COM APOSENTADORIA COMPULSORIA RECEBENDO SALARIO DE MARAJA.

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Paulo Ferreira dos santos   01.12.16 11h52
Essa é a pior lei que aprovaram mais pode ficar tranquilo está vencendo o fórum privilegiado vão todos cair na mão do seguro moro vcs viram o ladrão Eduardo cunha....

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