ALCIONE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu aval para o processo licitatório da iluminação pública em Cuiabá, por meio de Parceria Público-Privada (PPP), realizado na gestão do ex-prefeito Mauro Mendes (PSB). A decisão é do desembargador da Quarta Câmara Cível José Zuquim Nogueira, que negou pedido de liminar que queria a suspenção do certame feito pela empresa Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda, desclassificada na primeira fase do processo licitatório e que teve o consórcio baiano “Cuiabá Luz” sagrado vencedor da disputa, gerando contrato com o município no valor de R$ 712 milhões.
A Engeluz recorreu ao TJMT alegando irregularidades no processo licitatório e pedindo que ter todos os atos anulados, desde a fase da publicação do edital. Em liminar concedida, ainda em novembro de 2016, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Luis Aparecido Bortolussi Júnior, negou o pedido de suspensão, justificando que a empresa não anexou documentos que pudessem demonstrar as irregularidades reclamadas na ação.
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Inconformada com a sentença, a Engeluz recorreu ao Tribunal de Justiça com alegação de que o edital para a iluminação pública em Cuiabá cometeu irregularidade ao solicitar os certificados ISSO 9001 e ISSO 14001 das empresas além de apresentar tais solicitações com o objetivo de restringir o direito à participação de concorrentes no certame. A empresa apontou como irregularidade o fato do edital exigir capital social ou patrimônio líquido mínimos.
No entendimento do relator não irregularidade nas exigências feitas no edital para a iluminação pública da capital. Zuquim frisou que a apresentação de certificado é um método que a administração pública encontra para assegurar que produto ou serviço possua qualidades e bom desempenho. “(...) tais requisitos não violam o princípio constitucional da isonomia, nem frustram o caráter competitivo da licitação, tampouco impedem ou dificultam a ampla participação no certame”, asseverou o magistrado.
Sobre o capital mínimo o desembargador entendeu que a exigência tem como objetivo assegurar que a empresa vencedora possui recursos para atender o futuro contrato. Ao final reforçou o entendimento do juízo de primeira grau. “(...) é de se ver que o juiz decidiu com prudência, coerência e justeza, na medida em que resguardou o princípio da isonomia”, diz trecho da decisão.
TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, em 8 de fevereiro, uma liminar que determinou a suspensão do procedimento realizado na gestão do ex-prefeito Mauro Mendes.
Análise sobre o contrato firmado entre a Prefeitura e o consórcio baiano “Cuiabá Luz”, feita pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, relator do processo, aponta “contundentes indícios de risco de dano ao erário e grave violação legal” no acordo, entre outros argumentos que culminaram em impedimento da Prefeitura para dar andamento aos atos administrativos referentes ao contrato.
O julgamento do contrato foi adiado e deve ocorrer no mês abril, atendendo pedido do atual prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB).
OLIVEIRA CUIABANO 29/03/2017
O MAGISTRADO TEM QUE ENTENDER QUE AS EMPRESAS QUE POSSUI O ISO 9001 NÃO SÃO AS MELHORES, E ALEM DO MAIS ESTE CERTIFICADO NÃO E OBRIGATORIO PORQUE SÃO POUCAS EMPRESAS QUE POSSUI, PARA TAL EXIGENCIA SERIA NECESSARIA ALTERAR A LEI DE LICITAÇÃO E NÃO EXIGIR NO EDITAL, O QUE PODE FAZER E UMA LICITAÇÃO TECNICA PARA QUE POSSUIR TEM 1 PONTO E PARA QUEM NÃO TEM 0,8 AI SERIA MAIS OU MENOS IGUAL, PORQUE ESTE CERTIFICADO E MUITO DIFICIL PRINCIPALMENTE EM MT, PORQUE AQUI TEM MUITAS EMPRESAS QUE DIZ REPRESENTAR A CERTIFICAÇÃO, MAS QUANDO COMEÇA A FAZER OS SERVIÇOS PARA PELA METADE PORQUE MUITAS DAS VEZES NEM CONHECE BEM O ASSUNTO. ALEM DO MAIS OS CERTIFICADORES SÃO TODOS DE FORA DO ESTADO, FAZENDO AUMENTAR MUITO O VALOR DA CERTIFICAÇÃO. PARA TER UMA IDEIA HOJE VOCÊ NÃO CONSEGUE A CERTIFICAÇÃO POR MENOS DE R$ 60.000,00 MAIS HOSPEDAGEM E PASSAGEM . PORTANDO NÃO E HORA DE EXIGIR TAIS DOCUMENTOS EM HABILITAÇÃO AINDA.
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