09.02.2018 | 17h13


ORDEM DA JUSTIÇA

Idosos perdem o direito ao passe livre de ônibus na Capital

Emanuel explicou que a Federação dos Transportes procurou o MPE para denunciar ilegalidade na gratuidade. A ação então foi encaminhada ao TJ, que por decisão unânime revogou a lei de gratuidade do transporte público aos idosos.


DA REDAÇÃO

O passe livre para idosos foi suspenso na Capital a partir desta sexta-feira (9), por determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que acatou a ação interposta pelo Ministério Público do Estado (MPE). O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) afirmou, porém, que até o Carnaval a gratuidade está garantida e que já na quinta-feira (15), vai encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal, em regime de urgência, para garantir o direito aos idosos. 

“Eu não vou deixar a população idosa na mão. Já determinei à MTU [Associação Matogrossense dos Transportadores Urbanos] que não suspenda o passe livre dos idosos durante este período do Carnaval, até resolvermos a situação", disse o prefeito.

Durante coletiva à imprensa, Emanuel explicou que a Federação dos Transportes procurou o MPE para denunciar ilegalidade na gratuidade. A ação então foi encaminhada ao TJ, que por decisão unânime revogou a lei de gratuidade do transporte público aos idosos, que vigorava na Capital desde 2004.

“O motivo da suspensão partiu de uma ação do MPE, que foi aprovada por unanimidade pelo TJ. Então, para não descumprir uma ordem judicial, vou propor uma nova lei para garantir este direito ao idoso”, explicou o prefeito.

A Federação apontou inconstitucionalidade na manutenção da gratuidade, pois a lei que vigora a respeito disso, foi proposta pelo Legislativo enquanto deveria ter sido criada e sansionada pelo Executivo.

A Lei Municipal número 4.669, de 22 de setembro de 2004, que garante o passe livre aos idosos, foi proposta pelo então vereador Caio César, ainda na gestão do ex-prefeito Roberto França. 

"Para resolver esta questão e normalizar a situação, na quinta-feira da próxima semana eu vou enviar para a Câmara votar em regime de urgência um projeto de lei do passe livre para os idosos e depois vamos sancionar esta medida”, disse o prefeito.

Por meio de nota, o MPE esclareceu que o Estatuto do Idoso garante a gratuidade da passagem ao idoso acima de 65 anos. A ação movida pelo MPE acatou a alegação de que por se tratar de serviço público de caráter essencial e matéria de interesse local, a lei deveria ter sido de iniciativa do Prefeito Municipal e não da Câmara de Vereadores, como ocorreu.

Leia a nota na íntegra

Estatuto do Idoso garante gratuidade de transporte para maiores de 65 anos

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso esclarece que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. O acesso à gratuidade independe de lei, bastando apenas que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Explica, ainda, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 4.669/2004, que instituiu o passe livre para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no município de Cuiabá, foi proposta pela Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia.

Na ação, a entidade apresentou dois questionamentos em relação à constituticionalidade da referida lei: o primeiro é de que, por se tratar de serviço público de caráter essencial e matéria de interesse local, a Lei deveria ter sido de iniciativa do Prefeito Municipal e não da Câmara de Vereadores, como ocorreu. O segundo argumento é de que a norma desequilibra a equação econômico-financeira do contrato de concessão celebrado entre o Município de Cuiabá e as concessionárias de serviço público vinculadas à federação autora, além de não apontar a fonte de recurso para seu custeio.

Dos dois argumentos apresentados pela parte autora da ação, o Ministério Público concordou apenas com o primeiro, pois a Constituição Federal estabelece competência municipal para a elaboração de leis que tratem de assuntos cujo interesse preponderante seja da entidade autônoma, mencionando, especificamente, o tema da prestação de transporte coletivo.

Quanto à alegação, de que a isenção de tarifa para maiores de 60 anos no transporte público afetará o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em vigor, o Ministério Público discorda. “Não há que se falar em desiquilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão na hipótese, até porque a gratuidade trazida pela norma não enseja, por si só, o aumento do custo operacional do transporte coletivo urbano. Pelo mesmo motivo, entende-se que não é causa de inconstitucionalidade a ausência de indicação da fonte de recurso para o custeio da medida imposta pela norma ora combatida”, diz o parecer do MPE.

 

 

 

 











(6) COMENTÁRIOS

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Tatiane souza  12.02.18 00h26
Nossa se o prefeito deixar isso acontecer ele está morto politicamente, pois as pessoas de 60 anos usam passes para ir a médicos, fazer exames, fazer idroginastica, participar do grupo de idosos, tudo voltado em manter a saúde, pois o passe gratuito aos 65 fica tarde demais aí e melhor tirar de vez e os idosos são muitos, se o prefeito deixar está morto politicamente falando.

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Carlos Nunes  10.02.18 16h06
Idoso tá é ferrado...O que mais vão tirar dos idosos? Essa Federação de Empresas quer encher os bolsos às custas dos idosos...afinal de contas o lucro dela deve ser pequeno, coitada. Coitados é dos idosos, que vão ter que pagar passagem, grande parte ganha só 1 salário mínimo. A Reforma da Previdência do tio Temer vai dar o golpe final...depois dela o trabalhador vai aposentar com 65 anos, e 40 anos de contribuição à Previdência. Hoje o tempo de contribuição era de 35 anos...vai ter que trabalhar mais cinco anos. Haverá teto de aposentadoria de cinco mil reais, ninguém ganhará mais do que isso. Peraí, se o cara vai aposentar só com cinco mil, e hoje ganha 8 mil, 10 mil, devia contribuir só em cima dos cinco mil que vai ganhar, contribui mais e ganha menos? Até a matemática desse Governo conspira contra o trabalhador. Idosos tão é ferrados e mal pagos.

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Zé Moleza  15.02.18 08h23
Acabou o bailão das quintas-feiras na Gafieira do Dom Aquino...

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Eusis  09.02.18 20h06
Acho q política de atenção a população idosa junto c a prefeitura tem q.ir em cima. E pra acabar a pessoa aposenta depois d suar a vida inteira e perde suas garantias. Emanuel estamos contigo. E vc q sempre preocupou por causas assim por isso nossa cidade confia em ti.

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chiquinho  09.02.18 17h14
Uma dúvida. O Estatuto do Idoso não garante esse direito?

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Celso ezequias soares de Oliveira  09.02.18 21h18
Entendi que à empresa de TRANSPORTE está com razão da parte financeira

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