DA REDAÇÃO
Devido ao atraso no pagamento dos servidores públicos estadual, o Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (Sindepojuc) entrou com uma ação judicial, na última quinta-feira (13), na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, exigindo que o Governo do Estado efetue o pagamento dos salários na data determinada conforme a Lei 04/90 e a Constituição Estadual.
"Colocamos que o escalonamento está sendo feito ao arrepio da lei porque não tem legislação nenhuma que ampara as medidas adotadas pelo Governo”, explicou o advogado do sindicato.
De acordo com o advogado do Sindepojuc, Fabiano Alves Zanardo, é inaceitável a situação em que servidores fiquem à mercê do Governo sem saber quando receberão seus salários.
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“A ação tem objetivo de obrigar o Estado a efetivar o pagamento de todos os servidores na data determinada tanto pela Lei 04/90, quanto pela Constituição do Estado. Nela, colocamos que o escalonamento está sendo feito ao arrepio da lei porque não tem legislação nenhuma que ampara as medidas adotadas pelo Governo”, explicou.
“Também o envio de cópia dessa ação ao Ministério Público para apuração de prática de crime de improbidade, uma vez que, está ferindo o princípio da legalidade, pois ao administrador só é permitido fazer aquilo que está em lei. A atitude do Governo fere a dignidade dos servidores que têm família e dependem de seus salários para honrar os compromissos”, acrescentou.
A preocupação do sindicato, segundo o presidente Davi Nogueira, se refere à falta de compromisso do Executivo com seus servidores.
“O governo tem se mostrado cada vez mais insensível em relação à importância do servidor público para o Estado. Chegou ao ponto de no final do mandato atrasar os salários. Mesmo com a notícia de que há dinheiro na conta ainda insiste em manter o escalonamento, priorizando outros setores. Sendo assim, uma das opções que os sindicatos têm, além das negociações e pressão para que o pagamento seja feito, são ações judiciais. E é isso que estamos fazendo, protocolamos a ação para garantir o direito dos escrivães e para evitar futuros atrasos”, ponderou.
