23.02.2018 | 13h10


SINDICÂNCIA

PGE apura informações privilegiadas sobre cartas de crédito



A Procuradoria Geral do Estado oficializaram por meio de publicação no Diário Oficial, a abertura de sindicância para investigar a existência de ilícitos nos procedimentos de apuração de saldos remanescentes de cartas de crédito, e o fornecimento desta informação a particulares.

A comissão de sindicância será presidida pela corregedora-geral da Procuradoria-Geral do Estado, Dra. Glaucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral. O prazo para a conclusão é de 30 dias.

 

PORTARIA DE SINDICÂNCIA Nº 007/CGPGE/2018

 

A CORREGEDORA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, em especial nos termos do art. 91 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

CONSIDERANDO os fatos narrados no Processo nº 57609/2018, referente à alegação de possível existência de irregularidades na emissão de informações de saldo remanescentes;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111/2002, atribui à Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado a competência para proceder às sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Estado e servidores do quadro de funcionários;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa, em caráter reservado (art. 94 da LC nº 111/2002), com a finalidade de investigar a existência de ilícitos nos procedimentos de apuração de saldos remanescentes de cartas de crédito, e o fornecimento desta informação a particulares, nos processos mencionados no ofício nº 03/SUBFISCAL/CCOMP/PGE/MT, bem como, constatada a existência de fato ou ato ilícito, verificação da possível autoria.

Art. 2º A comissão de sindicância será presidida pela Corregedora-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, Dra. Glaucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral, e terá como integrantes os Corregedores Auxiliares, Waldemar Pinheiro dos Santos e Wylerson Verano de Aquino Sousa, que funcionará como secretário.

Art. 3º A sindicância deverá iniciar os trabalhos tão logo seja publicada esta Portaria, e terá o prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de fevereiro de 2018.

Glaucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral

Procuradora do Estado Corregedora-Geral











COMENTÁRIOS

Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Repórter MT. Clique aqui para denunciar um comentário.

INFORME PUBLICITÁRIO

TV REPÓRTER