23.05.2019 | 08h00


NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA

Assembleia convoca chefe do MP para explicar veto a reajuste para servidores



A Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (23), a convocação do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, para prestar informações a respeito da notificação do Ministério Público Estadual (MPE), que recomenda ao governador Mauro Mendes (DEM), que não seja autorizado nenhum realinhamento de tabela salarial e tampouco reajuste de subsídio que favoreça os servidores públicos estaduais.

De autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), o requerimento foi assinado em conjunto pelos deputados Wilson Santos (PSDB), Valdir Barranco (PT) e João Batista (PROS).

A recomendação cita benefícios aprovados em lei para servidores da Educação, como concessão de 7,69% de ganho real os professores, 4% a servidores da Fazenda e elevação salarial de 5,5% a servidores do Meio Ambiente. 

O documento emitido na terça-feira (21), pela 11ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, alerta que o governador corre risco de responder por Crime de Responsabilidade e Ato de Improbidade Administrativa, caso não mantiver os gastos dentro dos padrões da Lei de Responsabilidade Fiscal e se abster de realizar despesas sem comprometer o orçamento atual ou orçamentos futuros.

 











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