DA REDAÇÃO
O presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz José Arimatéa afirmou em entrevista ao programa Conexão Poder, que a decisão da Assembleia Legislativa em votar pela soltura do deputado Gilmar Fabris (PSD), não se sustenta juridicamente e o parlamentar tem grande chance de voltar para a cadeia.
“Estudamos a questão técnica da norma e produzimos a ação e a ideia liminarmente é suspender a decisão das assembleias do Rio de Janeiro, de Mato Grosso e do Rio Grande do Norte. Obviamente que o mandado de prisão, [de Fabris] como ele não foi revogado ainda, ele volta a valer”, argumentou o presidente da Amam.
Na quarta-feira (06) o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à votação sobre a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionando a Constituição Estadual, que estabelece imunidade aos parlamentares, salvo em flagrante de crime inafiançável.
O ministro Edson Fachin apontou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso usurpou a competência do Poder Judiciário ao votar pela soltura do deputado estadual Gilmar Fabris.
O julgamento que também envolve a soltura de deputados nos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, foi suspenso e deve ser retomado nesta quinta-feira (07).
A ADI ingressada pela AMB tem o objetivo de revogar as solturas dos deputados.
“Estudamos a questão técnica da norma e produzimos a ação e a ideia liminarmente é suspender a decisão das assembleias do Rio de Janeiro, de Mato Grosso e do Rio Grande do Norte. Obviamente que o mandado de prisão, [de Fabris] como ele não foi revogado ainda, ele volta a valer”, argumentou o presidente da Amam.
Assim como argumentou o ministro Edson Fachin, o juiz Arimatéa sustenta que a ação das Assembleias Legislativas em estender as de imunidades previstas na Constituição Federal a deputados federais e senadores foi irregular porque viola o princípio de separação dos poderes.
Fabris foi preso por determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou suposta obstrução à Justiça, durante a Operação Malebolge, realizada pela Polícia Federal, em setembro.
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